AREsp 2662922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; menção genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravada: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; menção genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.