AREsp 2751663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp n. 746.775/PR), a ausência de impugnação específica inviabiliza o processamento do agravo, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp n. 746.775/PR), a ausência de impugnação específica inviabiliza o processamento do agravo, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.