AREsp 2613068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Agravado: FABIO LUIZ CUNHA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Agravante

FABIO LUIZ CUNHA GASPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial