AREsp 2728459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnavam especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnavam especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.