AREsp 2513677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do verbete sumular do STF mencionada na decisão, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: ALCIDES FERREIRA DA SILVA; Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo (art. 300 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Inépcia Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES FERREIRA DA SILVA

Exequente

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de verbetes sumulares do STJ e do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do verbete sumular do STF mencionada na decisão, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.