AREsp 2690362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou indicação consistente dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: HELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível com fundamento no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou indicação consistente dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.