AREsp 2677476 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: VICENTINA JARDIN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
VICENTINA JARDIN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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