REsp 2149375 - ACORDAO

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Os dispositivos indicados pela agravante (arts. 494, II e 1.022, III, do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicada a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; mantidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Admissibilidade Erro Material Embargos De Declaração Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 494, II e 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Correção de erro material e preclusão

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados pela agravante (arts. 494, II e 1.022, III, do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicada a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; mantidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.