AREsp 2655459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Conformidade À Lei N. 14.454/2022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Conformidade À Lei N. 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices como as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo