AREsp 2163016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: L..V. V..S.; Apelada: NASCON; Parte: CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC

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Parties

L..V. V..S.

Agravante

NASCON

Apelada

CODESA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Preclusão sobre distribuição do ônus da prova e sua repercussão
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 373 do CPC/2015 quanto a fatos constitutivos, modificativos e extintivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se