AREsp 2752034 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, consoante também os arts. 932, III, e demais preceitos regimentais citados.
- Parties
- Agravante: VANISLENE GUIOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VANISLENE GUIOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, consoante também os arts. 932, III, e demais preceitos regimentais citados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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