AREsp 2736429 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.