AREsp 2621609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 203/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSIS BONFIM INACIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 203/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ASSIS BONFIM INACIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice ao conhecimento do recurso por força da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 203/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.