AREsp 2679729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015