AREsp 2443988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao dever de dialeticidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BOMBAS JVP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BOMBAS JVP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e dever de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao dever de dialeticidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.