AREsp 2739618 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não rebateu, de forma específica e consistente, cada fundamento da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE ANTONIO MENEGUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE ANTONIO MENEGUSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não rebateu, de forma específica e consistente, cada fundamento da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC