AREsp 2516041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre não aplicação da fungibilidade recursal, aplicou-se a Súmula 83/STJ e reconheceu-se a incidência da Súmula 182/STJ, caracterizando falta de dialeticidade que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade/impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade/impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da súmula e da jurisprudência do STJ sobre fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 Ausência de dialeticidade no recurso quando a impugnação não atinge os fundamentos adotados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre não aplicação da fungibilidade recursal, aplicou-se a Súmula 83/STJ e reconheceu-se a incidência da Súmula 182/STJ, caracterizando falta de dialeticidade que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter decisão de relatoria que negou provimento ao agravo.