AREsp 2731116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno