AREsp 2749986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência, é obrigatório demonstrar divergência ou inaplicabilidade dos precedentes, o que não ocorreu, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 122/stj

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade por despesas de condomínio e IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente e sua consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência, é obrigatório demonstrar divergência ou inaplicabilidade dos precedentes, o que não ocorreu, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da presidência do STJ mantida.