AREsp 2695866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), incorrendo na ausência de impugnação de todos os fundamentos exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), incorrendo na ausência de impugnação de todos os fundamentos exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.