AREsp 2655271 - ACORDAO

AREsp 2655271 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo; Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Icms/difal, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Lei Complementar Nº 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj Icms/difal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo; Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 280/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.