REsp 2148049 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional na via especial e a reforma do acórdão do TRF5 sobre cerceamento de defesa e requisitos para remoção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS VANIR VENTURINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
VINICIUS VANIR VENTURINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados
- 2 Inadmissibilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial
- 3 Remoção de servidor por motivo de saúde e requisitos do art. 36 da Lei 8.112/1990
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional na via especial e a reforma do acórdão do TRF5 sobre cerceamento de defesa e requisitos para remoção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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