AREsp 2568583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável a correção tardia da impugnação em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável a correção tardia da impugnação em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.