REsp 1912423 - ACORDAO

REsp 1912423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; inexistiu prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF.

Parties
Agravante/recorrente: Sport Club Corinthians Paulista; Recorrida/parte Ré: Caixa Econômica Federal; Parte Mencionada/polo Passivo (referida Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (283, 284, 249, 7, 211), Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Recursal, Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (283, 284, 249, 7, 211) Ilegitimidade Passiva Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Sport Club Corinthians Paulista

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida/parte Ré

União

Parte Mencionada/polo Passivo (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; inexistiu prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido