REsp 2146487 - ACORDAO

REsp 2146487 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não vencendo os impedimentos derivados das Súmulas 283 e 284/STF e da falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Ônus De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Aplicação dos óbices representados pelas Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não vencendo os impedimentos derivados das Súmulas 283 e 284/STF e da falta de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno