AREsp 2699512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso aplicam-se, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso aplicam-se, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil (não aplicada neste caso)