AREsp 2728446 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Tema 1.079/stj
Case Brief
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Parties
Serviço Social da Indústria - Sesi
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Adequação do Tema 1.079/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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