CC 204329 - ACORDAO

CC 204329 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo suscitado (1ª Vara Federal da Seção do Amazonas), pois a jurisprudência dominante do STJ permite o ajuizamento da ação popular no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º da Constituição, e não se verificam peculiaridades no caso que justifiquem distinção em favor do local do dano.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Autor: Silvio Cláudio Ferreira da Silva; Réu: União; Réu: Roberto da Cunha Castello Branco; Réu: Eduardo Bacellar Leal Ferreira; Réu: Banco Crédit Agricole Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Ação Popular, Foro Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Conflito De Competência Ação Popular Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Silvio Cláudio Ferreira da Silva

Autor

União

Réu

Roberto da Cunha Castello Branco

Réu

Eduardo Bacellar Leal Ferreira

Réu

Banco Crédit Agricole Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura da ação popular no foro do domicílio do autor
  2. 2 Determinação do juízo competente para ação popular contra a União
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e das regras do CPC por força da Lei 4.717/65

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo suscitado (1ª Vara Federal da Seção do Amazonas), pois a jurisprudência dominante do STJ permite o ajuizamento da ação popular no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º da Constituição, e não se verificam peculiaridades no caso que justifiquem distinção em favor do local do dano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal da Seção do Amazonas.