AREsp 2647186 - ACORDAO

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Por expressa disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo cabe agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JÚLIA ALVES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

JÚLIA ALVES CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incabível

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com fundamento em recurso repetitivo cabe agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial