AREsp 2649209 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do enunciado da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do enunciado da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ