AREsp 2761117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e em outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravointerno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o cabimento do recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e em outros elementos probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios