AREsp 2691547 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ