AREsp 2674979 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (relacionados à aplicação da Súmula 83), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENÉSIO A MENDES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENÉSIO A MENDES & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como fundamento para manutenção da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (relacionados à aplicação da Súmula 83), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial