AREsp 2762069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação legal específica nem prequestionamento dos dispositivos indicados, seus argumentos demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas súmulas do STJ), não havendo demonstração de cerceamento de defesa nem comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação legal específica nem prequestionamento dos dispositivos indicados, seus argumentos demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas súmulas do STJ), não havendo demonstração de cerceamento de defesa nem comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal.