AREsp 2721168 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.