AREsp 2769278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstraram, nos termos exigidos, a possibilidade de revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstraram, nos termos exigidos, a possibilidade de revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.