AREsp 2632516 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e de fundamentação analítica do dissídio jurisprudencial, o recurso especial revelou-se deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARJO DIP RANGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARJO DIP RANGEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e de fundamentação analítica do dissídio jurisprudencial, o recurso especial revelou-se deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
Full Case Text
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