REsp 2137096 - ACORDAO

REsp 2137096 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra despacho desprovido de conteúdo decisório, e tendo em vista que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021, caput, do CPC) e que despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC), o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: União; Agravado: Deomar Vasconcellos de Moraes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Art. 1.001 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Art. 1.001 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Deomar Vasconcellos de Moraes e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC quanto à irrecorribilidade de despachos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra despacho desprovido de conteúdo decisório, e tendo em vista que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021, caput, do CPC) e que despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC), o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.