AREsp 2531308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente qual artigo de lei federal teria sido violado e como, razão pela qual, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, UPI, Arrematação, Créditos Trabalhistas Retardatários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento UPI Arrematação Créditos Trabalhistas Retardatários Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa da violação de artigo de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Insuficiência da mera menção a dispositivo legal nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente qual artigo de lei federal teria sido violado e como, razão pela qual, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.