AREsp 2624622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Súmulas
Civil Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Falta de demonstração de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.