AREsp 2726508 - ACORDAO

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Ocorre a negativa de provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma concreta, pormenorizada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a decisão agravada foi corretamente fundamentada com base na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.