AREsp 2623686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de indicação de dados bancários não impede a exigibilidade dos pagamentos, vez que é possível o depósito judicial, e que não houve alteração unilateral das condições do plano, apenas determinação de diluição das parcelas vencidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Pagamento De Parcelas Vencidas, Pars Conditio Creditorum, Dados Bancários E Depósito Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Pagamento De Parcelas Vencidas Pars Conditio Creditorum +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem alterou unilateralmente a condição financeira e negocial do plano de recuperação judicial ao tratar prazo de pagamento como temporal quando seria escalonamento quantitativo de parcelas
  2. 2 Se a falta de indicação de dados bancários pelo credor impede o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando implicaria reexame de fatos e provas, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de indicação de dados bancários não impede a exigibilidade dos pagamentos, vez que é possível o depósito judicial, e que não houve alteração unilateral das condições do plano, apenas determinação de diluição das parcelas vencidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015