AREsp 2687433 - ACORDAO

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Não conhecer da alegação relativa ao art. 324, § 1º, II, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manter decisão quanto à não configuração da responsabilidade civil do agravado com base nos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou de litigância temerária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Responsabilidade Civil, Art. 324, § 1º, II, CPC, Arts. 186 E 927 Do CC, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 324, § 1º, II, do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil do agravado e eventual violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação relativa ao art. 324, § 1º, II, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manter decisão quanto à não configuração da responsabilidade civil do agravado com base nos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou de litigância temerária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.