AREsp 2720115 - ACORDAO

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A Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, com base na convicção formada pelos elementos probatórios constantes nos autos, concluído pela ausência de prova robusta capaz de imputar conluio às correspondentes bancárias e pela inexistência de vício na prestação de serviço ou nexo causal com os danos patrimoniais. Assim, a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOEL LOPES BEZERRA JUNIOR; Agravante/recorrente: JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA; Recorrida/segunda Ré: INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI; Recorrida/correspondente Bancário: MAIS VALOR A O F SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME; Recorrida/correspondente Bancário: GMVB NSC APOIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária das correspondentes bancárias e manteve a nulidade dos contratos com a INSIDE na extensão decidida em instância ordinária.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Disponibilização De Dados Sigilosos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (citado Em Precedente) Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

NOEL LOPES BEZERRA JUNIOR

Agravante/recorrente

JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA

Agravante/recorrente

INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Recorrida/segunda Ré

MAIS VALOR A O F SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME

Recorrida/correspondente Bancário

GMVB NSC APOIO EIRELI

Recorrida/correspondente Bancário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de fundamentação (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização (ou não) de conluio/coordenação entre correspondentes bancários e empresa que recebeu valores

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, com base na convicção formada pelos elementos probatórios constantes nos autos, concluído pela ausência de prova robusta capaz de imputar conluio às correspondentes bancárias e pela inexistência de vício na prestação de serviço ou nexo causal com os danos patrimoniais. Assim, a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária das correspondentes bancárias e manteve a nulidade dos contratos com a INSIDE na extensão decidida em instância ordinária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem