AREsp 2736774 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal; portanto, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILHENA & VILHENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO; Autor: Ana Cristina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VILHENA & VILHENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Ana Cristina da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal; portanto, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.