AREsp 2533622 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, alegações genéricas são insuficientes para desconstituir a inadmissão, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para desconstituir decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, alegações genéricas são insuficientes para desconstituir a inadmissão, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.