AREsp 2698207 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal estadual, em análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o acordo homologado na ação pauliana não se estende para garantir o crédito na execução contra terceiros por falta de identidade de partes e desistência; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros; Recorrido/parte Requerida Originária: FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA; Recorrido/terceiro Mencionado: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Garantia Real, Ação Pauliana, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Garantia Real Ação Pauliana +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros

Agravante

FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA

Recorrido/parte Requerida Originária

RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrido/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e alcance de garantias prestadas em acordo homologado em ação pauliana
  3. 3 Possibilidade de execução da coisa julgada formada na ação pauliana em execução contra terceiros

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal estadual, em análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o acordo homologado na ação pauliana não se estende para garantir o crédito na execução contra terceiros por falta de identidade de partes e desistência; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do acórdão recorrido