AREsp 2757072 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento não ficou demonstrado nos embargos porque não se alegou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando o reexame de provas e cláusulas contratuais na via extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à limitação da taxa à média de mercado

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento não ficou demonstrado nos embargos porque não se alegou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos