AREsp 2553890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF e descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 597 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 597 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF e descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.