AREsp 2705699 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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